Termos de Uso da SuperLex

Versao: 1.0 — Data de vigencia: Abril de 2026
Ultima atualizacao: 01 de abril de 2026

Bem-vindo a SuperLex (superlex.com.br), uma plataforma SaaS de gestao inteligente de contratos com inteligencia artificial, operada por SuperLex Ltda. , com sede em Sao Paulo/SP (doravante denominada “SuperLex“, “nos” ou “Plataforma“).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, voce declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer disposicao, voce devera cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1. Definicoes

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definicoes:

• Plataforma: o software como servico (SaaS) SuperLex, acessivel por meio do endereco app.superlex.com.br e seus subdominos, incluindo todas as funcionalidades, APIs e interfaces disponiveis.
• Usuario: toda pessoa fisica ou juridica que acessa, cadastra-se ou utiliza a Plataforma, independentemente do plano contratado.
• Conta: o registro individual do Usuario na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Conteudo do Usuario: quaisquer documentos, contratos, arquivos (PDF, DOCX ou outros formatos aceitos), textos e dados carregados, enviados ou inseridos na Plataforma pelo Usuario.
• Analise: o processamento do Conteudo do Usuario pela inteligencia artificial da Plataforma, resultando em score de risco, identificacao de clausulas criticas, sugestoes de reescrita e demais outputs gerados automaticamente.
• Score de Risco: a pontuacao numerica atribuida a um contrato ou clausula, indicando o nivel estimado de risco juridico, conforme parametros da Plataforma.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada pelo Usuario, que define limites de uso, funcionalidades disponiveis e valores aplicaveis.
• IA: os modelos de inteligencia artificial utilizados pela Plataforma para realizar Analises, incluindo, mas nao se limitando a, modelos fornecidos pela Anthropic (Claude) e OpenAI (GPT).
• SuperSign: plataforma de assinatura digital integrada a SuperLex, operada pela mesma empresa controladora.

2. Aceitacao dos Termos

2.1. Ao clicar em “Aceito”, “Concordo”, “Criar Conta” ou botao equivalente, ou ao simplesmente utilizar a Plataforma, o Usuario manifesta sua concordancia livre, expressa e informada com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade.

2.2. Se o Usuario age em nome de uma pessoa juridica, declara e garante que possui poderes suficientes para vincula-la a estes Termos.

2.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuario e a SuperLex quanto ao uso da Plataforma, nos termos do art. 421 e seguintes do Codigo Civil Brasileiro e da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos. Para utilizar a Plataforma, o Usuario deve: (a) ter no minimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado nos termos da lei civil; (b) fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no formulario de cadastro; (c) possuir capacidade juridica para celebrar contratos vinculantes.

3.2. Veracidade das informacoes. O Usuario e integralmente responsavel pela veracidade, exatidao e atualizacao dos dados fornecidos. Informacoes falsas ou desatualizadas poderao ensejar a suspensao ou o cancelamento da Conta, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.

3.3. Seguranca da Conta. O Usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada por meio da Conta do Usuario sera de sua exclusiva responsabilidade. O Usuario compromete-se a notificar imediatamente a SuperLex, pelo e-mail contato@superlex.com.br, em caso de uso nao autorizado ou suspeita de violacao de seguranca.

3.4. Uma conta por Usuario. Cada pessoa fisica ou juridica devera manter uma unica Conta na Plataforma, salvo autorizacao expressa da SuperLex. A criacao de multiplas contas para contornar limites de planos gratuitos e expressamente proibida.

4. Descricao do Servico

4.1. O que a SuperLex faz

A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades, conforme o Plano contratado:

• Upload e armazenamento de contratos nos formatos PDF e DOCX;
• Analise automatizada de risco por clausula, utilizando modelos de inteligencia artificial treinados na legislacao brasileira (Codigo Civil, CDC, CLT, LGPD, Marco Civil da Internet, entre outras);
• Score de risco consolidado por contrato, com detalhamento por clausula;
• Sugestoes de reescrita de clausulas identificadas como de risco;
• Gestao de contratos com organizacao, busca, filtragem e acompanhamento de prazos;
• Verificacao de conformidade com a LGPD em clausulas contratuais;
• Integracao com a SuperSign para assinatura digital de contratos.

4.2. O que a SuperLex NAO faz

4.2.1. A SuperLex nao presta servicos de advocacia, consultoria juridica ou assessoria legal. A Plataforma nao esta registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nao exerce atividade privativa de advocacia.

4.2.2. Os resultados das Analises sao gerados automaticamente por modelos de IA e podem conter imprecisoes, erros, omissoes ou informacoes desatualizadas. Modelos de IA podem apresentar “alucinacoes” — isto e, gerar informacoes que parecem corretas mas nao o sao.

4.2.3. O Usuario reconhece e concorda que deve sempre consultar um advogado devidamente inscrito na OAB antes de tomar qualquer decisao juridica com base nos resultados fornecidos pela Plataforma.

4.2.4. A SuperLex nao garante a adequacao, completude, precisao ou atualidade das Analises para qualquer finalidade especifica.

4.2.5. A SuperLex nao atua como depositaria, custodiante ou garantidora dos documentos enviados pelo Usuario.

5. Planos, Precos e Pagamentos

5.1. Planos disponiveis

A SuperLex oferece os seguintes Planos:

Plano	Valor	Analises
Starter	Gratuito	Ate 3 analises/mes
Pro	R$ 79,90/mes	Conforme descrito na pagina de precos
Business	R$ 149,90/mes	Conforme descrito na pagina de precos
Enterprise	Sob consulta	Personalizado

5.2. As funcionalidades especificas de cada Plano estao descritas na pagina de precos da Plataforma (superlex.com.br/precos), que integra estes Termos por referencia.

5.3. Plano Starter (gratuito). O Plano Starter e oferecido sem custo e esta sujeito a limitacoes de uso (ate 3 analises por mes). A SuperLex reserva-se o direito de modificar, limitar ou descontinuar o Plano Starter a qualquer tempo, mediante aviso previo de 30 (trinta) dias.

5.4. Cobranca e faturamento. Os Planos pagos sao cobrados mensalmente, de forma recorrente, por meio dos metodos de pagamento disponibilizados na Plataforma. A cobranca ocorre no dia do cadastro e, subsequentemente, no mesmo dia de cada mes seguinte.

5.5. Reajuste de precos. A SuperLex podera reajustar os valores dos Planos, mediante comunicacao ao Usuario com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. O reajuste sera aplicado a partir do proximo ciclo de cobranca apos o aviso. O Usuario que nao concordar com o reajuste podera cancelar seu Plano antes do inicio do novo ciclo.

5.6. Inadimplemento. Em caso de falha no pagamento, a SuperLex podera: (a) notificar o Usuario por e-mail; (b) suspender o acesso as funcionalidades do Plano pago, revertendo a Conta ao Plano Starter; (c) apos 30 (trinta) dias de inadimplemento, suspender integralmente o acesso a Conta.

5.7. Direito de arrependimento. Em conformidade com o art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Usuario pessoa fisica podera exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratacao do Plano pago, mediante solicitacao ao e-mail contato@superlex.com.br.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Propriedade da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a Plataforma, incluindo, sem limitacao, software, algoritmos, modelos de IA (exceto modelos de terceiros), interfaces, design, marcas, logotipos, textos institucionais, bases de dados e documentacao, pertencem exclusivamente a SuperLex ou a seus licenciadores.

6.1.1. Nada nestes Termos concede ao Usuario qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. O Usuario recebe apenas uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para utilizar a Plataforma conforme estes Termos e o Plano contratado.

6.2. Conteudo do Usuario

6.2.1. O Usuario mantem a titularidade integral sobre o Conteudo do Usuario carregado na Plataforma. A SuperLex nao adquire qualquer direito de propriedade sobre contratos, documentos ou dados enviados pelo Usuario.

6.2.2. O Usuario concede a SuperLex uma licenca limitada, nao exclusiva e pelo prazo de vigencia da Conta, exclusivamente para: (a) processar o Conteudo do Usuario para fins de prestacao do servico (Analises); (b) armazenar o Conteudo conforme necessario para a operacao da Plataforma; (c) exibir o Conteudo ao proprio Usuario por meio da interface da Plataforma.

6.2.3. A SuperLex NAO utilizara o Conteudo do Usuario para treinar, aprimorar ou desenvolver modelos de inteligencia artificial, proprios ou de terceiros.

6.3. Resultados das Analises

6.3.1. Os outputs gerados pela Plataforma (scores de risco, sugestoes de reescrita, relatorios de conformidade) sao considerados derivados do Conteudo do Usuario e pertencem ao Usuario, observadas as limitacoes destes Termos.

6.3.2. A SuperLex podera utilizar dados agregados e anonimizados, que nao permitam a identificacao do Usuario ou do conteudo de seus contratos, para fins estatisticos, de melhoria da Plataforma e de pesquisa e desenvolvimento.

7. Privacidade e Seguranca dos Documentos

7.1. A SuperLex trata os documentos enviados pelo Usuario com rigoroso sigilo e confidencialidade. O tratamento de dados pessoais esta detalhado na Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos.

7.2. Os documentos enviados sao processados em servidores localizados no Brasil e protegidos por criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.2+ em transito.

7.3. O acesso aos documentos e estritamente restrito ao proprio Usuario e a sistemas automatizados necessarios para a execucao das Analises. Nenhum colaborador da SuperLex tem acesso ao conteudo dos contratos dos Usuarios, exceto quando estritamente necessario para suporte tecnico solicitado pelo proprio Usuario e mediante autorizacao expressa.

7.4. Para a realizacao das Analises, trechos do Conteudo do Usuario sao enviados, de forma criptografada, aos provedores de inteligencia artificial (Anthropic e OpenAI). Esses provedores estao contratualmente obrigados a nao reter, armazenar ou utilizar os dados para qualquer finalidade alem do processamento imediato da requisicao. Mais detalhes estao disponiveis na Politica de Privacidade.

7.5. O Conteudo do Usuario NUNCA e utilizado para treinar modelos de inteligencia artificial, proprios ou de terceiros.

8. Limitacao de Responsabilidade

8.1. Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, a SuperLex nao sera responsavel por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisoes tomadas pelo Usuario com base nas Analises fornecidas pela Plataforma;
• Imprecisoes, erros, omissoes ou informacoes desatualizadas nos resultados gerados pela IA;
• Perdas ou danos decorrentes de acesso nao autorizado a Conta do Usuario por falha do proprio Usuario em proteger suas credenciais;
• Interrupcoes, falhas, lentidao ou indisponibilidade temporaria da Plataforma, decorrentes de caso fortuito, forca maior, manutencao programada ou problemas em servicos de terceiros;
• Conteudo de contratos ou documentos enviados pelo Usuario que violem a legislacao vigente ou direitos de terceiros.

8.2. Em qualquer hipotese, a responsabilidade total e cumulativa da SuperLex perante o Usuario, por qualquer causa de pedir, ficara limitada ao menor valor entre: (a) o montante efetivamente pago pelo Usuario nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso; ou (b) o valor correspondente a 12 (doze) meses do Plano contratado pelo Usuario.

8.3. As limitacoes previstas nesta secao nao se aplicam nos casos de dolo ou ma-fe comprovados da SuperLex, nem afastam direitos indisponiveis do consumidor previstos no Codigo de Defesa do Consumidor, quando aplicavel.

8.4. O Usuario declara estar ciente de que a tecnologia de inteligencia artificial esta em constante evolucao e que os resultados podem variar de acordo com a complexidade, a qualidade e o formato do documento analisado.

9. Uso Aceitavel e Condutas Proibidas

9.1. O Usuario compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades licitas e em conformidade com estes Termos, com a legislacao brasileira e com as normas de ordem publica.

9.2. E expressamente proibido ao Usuario:

• Utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilicita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Enviar documentos cujo conteudo seja ilicito, ofensivo, difamatorio, pornografico, discriminatorio ou que incite a violencia;
• Tentar acessar, copiar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do codigo-fonte, dos algoritmos ou dos modelos de IA da Plataforma;
• Sobrecarregar, interferir ou comprometer a infraestrutura, a seguranca ou o funcionamento da Plataforma, incluindo ataques de negacao de servico (DoS/DDoS), injecao de codigo ou exploits;
• Automatizar o acesso a Plataforma por meio de robos, scrapers, crawlers ou qualquer outro meio nao expressamente autorizado;
• Compartilhar, revender, sublicenciar ou ceder o acesso a Plataforma a terceiros sem autorizacao;
• Contornar limites de uso do Plano, inclusive mediante criacao de multiplas contas;
• Utilizar os resultados das Analises para fins comerciais de revenda sem autorizacao expressa da SuperLex;
• Violar a privacidade ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros por meio da Plataforma.

9.3. O Usuario e integralmente responsavel pelo Conteudo que envia a Plataforma, garantindo que possui os direitos necessarios para submete-lo a Analise e que o envio nao viola obrigacoes de confidencialidade ou sigilo profissional.

10. Suspensao e Cancelamento

10.1. Pelo Usuario

10.1.1. O Usuario podera cancelar sua Conta e Plano a qualquer tempo, por meio das configuracoes da Plataforma ou mediante solicitacao ao e-mail contato@superlex.com.br.

10.1.2. O cancelamento de Plano pago entrara em vigor ao final do ciclo de cobranca vigente. Nao havera reembolso proporcional de periodos ja pagos, exceto no caso do exercicio do direito de arrependimento (Secao 5.7).

10.1.3. Apos o cancelamento, o Usuario tera um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus documentos e dados. Decorrido esse prazo, a SuperLex podera excluir definitivamente o Conteudo do Usuario de seus servidores.

10.2. Pela SuperLex

10.2.1. A SuperLex podera suspender ou cancelar a Conta do Usuario, a seu exclusivo criterio, nas seguintes hipoteses:

• Violacao destes Termos de Uso ou da Politica de Privacidade;
• Pratica de atos ilicitos ou fraudulentos por meio da Plataforma;
• Uso abusivo da Plataforma que prejudique outros Usuarios ou a infraestrutura;
• Inadimplemento de obrigacoes financeiras por periodo superior a 30 (trinta) dias;
• Determinacao judicial ou administrativa;
• Inatividade da Conta por periodo superior a 12 (doze) meses (contas gratuitas).

10.2.2. Salvo em casos de urgencia, fraude ou determinacao legal, a SuperLex envidara esforcos para notificar o Usuario com antecedencia de 15 (quinze) dias antes da suspensao ou do cancelamento, permitindo a regularizacao da situacao ou a exportacao de dados.

10.3. Efeitos da rescisao

10.3.1. Apos a rescisao, por qualquer motivo, sobreviverao as disposicoes relativas a propriedade intelectual (Secao 6), limitacao de responsabilidade (Secao 8), lei aplicavel e foro (Secao 12) e quaisquer obrigacoes que, por sua natureza, devam sobreviver a rescisao.

11. Modificacoes dos Termos

11.1. A SuperLex reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo criterio.

11.2. As alteracoes serao comunicadas ao Usuario por meio de: (a) aviso destacado na interface da Plataforma; (b) e-mail enviado ao endereco cadastrado; ou (c) publicacao na pagina de Termos de Uso do site.

11.3. As alteracoes entrarao em vigor apos o prazo de 30 (trinta) dias da comunicacao, salvo quando decorrerem de obrigacao legal ou regulatoria, caso em que poderao entrar em vigor imediatamente.

11.4. O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao tacita dos novos Termos. Caso o Usuario nao concorde com as alteracoes, devera cessar o uso da Plataforma e, se desejar, cancelar sua Conta.

12. Lei Aplicavel e Foro

12.1. Estes Termos de Uso sao regidos exclusivamente pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicaveis, o Codigo Civil (Lei n. 10.406/2002), o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e demais legislacao correlata.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, como competente para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicilio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

13. Disponibilidade do Servico

13.1. A SuperLex envidara esforcos comercialmente razoaveis para manter a Plataforma disponivel de forma ininterrupta. Contudo, nao garante disponibilidade de 100% e podera realizar manutencoes programadas, preferencialmente em horarios de menor utilizacao.

13.2. A SuperLex nao sera responsavel por interrupcoes decorrentes de: (a) caso fortuito ou forca maior; (b) falhas em servicos de terceiros (provedores de infraestrutura, APIs de IA, servicos de pagamento); (c) atualizacoes e manutencoes programadas; (d) ataques ciberneticos, desde que a SuperLex tenha adotado medidas de seguranca razoaveis.

14. Comunicacoes

14.1. O Usuario consente em receber comunicacoes da SuperLex por meio do e-mail cadastrado, incluindo notificacoes sobre: alteracoes nos Termos ou Politica de Privacidade, atualizacoes da Plataforma, informacoes de cobranca, alertas de seguranca e comunicados operacionais.

14.2. Comunicacoes de natureza promocional ou de marketing somente serao enviadas mediante consentimento previo do Usuario, que podera revoga-lo a qualquer tempo.

15. Disposicoes Gerais

15.1. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e os termos especificos de cada Plano, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

15.2. Independencia das clausulas. Caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida, ilegal ou inexequivel por autoridade competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A clausula invalida sera substituida por outra que, na medida do possivel, alcance a finalidade originalmente pretendida.

15.3. Tolerancia. A tolerancia ou a nao exigencia de qualquer direito ou disposicao destes Termos pela SuperLex nao constituira renuncia a esse direito ou disposicao, que podera ser exercido a qualquer tempo.

15.4. Cessao. O Usuario nao podera ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigacoes deles decorrentes sem o consentimento previo e por escrito da SuperLex. A SuperLex podera ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em decorrencia de fusao, aquisicao ou venda de ativos, mediante notificacao ao Usuario.

15.5. Relacao entre as partes. Estes Termos nao criam qualquer relacao de sociedade, emprego, representacao ou joint venture entre a SuperLex e o Usuario.

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SuperLex Ltda

Sao Paulo/SP, Sao Paulo/SP
contato@superlex.com.br
superlex.com.br

Documento atualizado em abril de 2026 — Versao 1.0